Andréa Martos Valdevite
- Pós-graduação em Direito Empresarial e Especialização em Direito.
- Processual Civil e Direito das Obrigações.
- Pós-graduação em Direito de Família pela Universidade de Coimbra.
Jan
2020
Troca de mensagens por Whatsapp é usada como prova de suposta paternidade. Veja a conversa
Uma simples mensagem de Whatsapp foi a prova que determinou a suposta paternidade de uma criança em um processo movido na 5ª Vara da Família de São Paulo.
A setença determinou, ainda, o pagamento de mil reais mensais pelo suposto pai e se baseou na Lei 11.804/2008, que arbitra pelo provimento de assistência alimentar até o nascimento da criança.
Jan
2020
É ilegal a exigência de CID para o atestado médico ter validade.
Com este entendimento a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para o abono de faltas para empregados.
Jan
2020
Ex-marido foi condenado a indenizar e ressarcir ex-esposa que assumiu dívida do casal após o divórcio.
Assim decidiu a 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar provimento à apelação do homem. A reparação foi fixada em R$ 15,7 mil, a título de danos morais, além de R$ 158 mil para reembolso da dívida.
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